Orientação jurídica precisa para os momentos que não podem esperar.

Em regra, sim. A ANAC garante direito a assistência material (alimentação, hospedagem e comunicação, conforme o tempo de espera), reacomodação ou reembolso integral. Dependendo da situação, cabe também indenização por danos morais. Cada caso deve ser analisado conforme a documentação e as circunstâncias do voo.

Registre a ocorrência ainda no aeroporto por meio do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) e guarde o cartão de embarque e a etiqueta de identificação. A companhia aérea tem prazos legais para localizar ou indenizar a bagagem extraviada, e o consumidor pode ter direito a reembolso e, em alguns casos, indenização adicional.

Depende da situação de cada pessoa, seja trabalho, estudo, reunião familiar ou refúgio, entre outras, e envolve etapas junto à Polícia Federal e, em alguns casos, ao Ministério das Relações Exteriores. O prazo e a documentação exigida variam conforme o tipo de visto ou autorização de residência solicitado.

Sim, é possível orientar sobre a documentação, o enquadramento legal e as exigências de imigração de outros países, sempre em conjunto com a legislação local de destino. Em processos mais complexos, o acompanhamento pode envolver a articulação com profissionais habilitados no país de destino.

Em geral, o trabalhador tem direito a aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais com um terço, décimo terceiro proporcional, saque do FGTS com multa de 40% e, quando aplicável, seguro-desemprego. Uma análise do contrato e das verbas rescisórias é necessária para confirmar os valores devidos.

O prazo prescricional é de dois anos a contar do fim do contrato de trabalho, e a ação pode alcançar verbas relativas aos últimos cinco anos da relação de trabalho. Por isso, é importante buscar orientação assim que surgir a dúvida.

O divórcio consensual pode ser feito em cartório, de forma mais rápida, quando o casal não tem filhos menores ou incapazes e está de acordo sobre partilha de bens e pensão. Já o divórcio litigioso tramita na Justiça quando há divergência entre as partes sobre algum desses pontos.

O inventário é necessário para formalizar a partilha dos bens deixados por alguém que faleceu, e a lei prevê o prazo de 60 dias após o óbito para iniciar o processo, sob pena de multa em alguns estados. Quando há consenso entre os herdeiros e não há testamento nem incapazes, o inventário pode ser feito em cartório, de forma extrajudicial.

O direito depende da idade, do tempo de contribuição e das regras de transição definidas pela reforma da previdência de 2019, que variam conforme a data em que a pessoa começou a contribuir. A análise do CNIS, o extrato de contribuições, é o ponto de partida para saber qual regra se aplica ao seu caso.

É possível recorrer administrativamente na própria via do INSS ou buscar a via judicial, especialmente quando a negativa se baseia em perícia médica considerada equivocada. O prazo e a estratégia variam conforme o tipo de benefício e o motivo da negativa.